Tabela Comparativa SISTEMA RECURSAL PELO CPC 1973 x NCPC

SISTEMA RECURSAL PELO CPC 1973

ESPÉCIES DE RECURSOS
PRAZOS
ATOS DO JUIZ

Embargos de declaração

5
Sentença ou acordão

Apelação

15
Sentença

Agravo

10*
Decisão interlocutória

Embargos infringentes

15
Acordão

Recurso Ordinário Constitucional

15
Acordão

Recurso Especial

15
Acordão

Recurso Extraordinário

15
Acordão

Embargos de Divergência

15
Acordão




SISTEMA RECURSAL PELO NOVO CPC (NCPC)

ESPÉCIES DE RECURSOS
PRAZOS
ATOS DO JUIZ

Embargos de declaração

5
Qualquer decisão judicial (menos despacho)

Apelação

15
Sentença

Agravo de Instrumento

15
Rol Taxativo do Artigo 1.015 do NCPC

Agravo Interno

15
Decisões monocráticas de Relator

Agravo nos Autos

15
Inadmissão de recursos especial ou extraordinário

Recurso Ordinário Constitucional

15
Acordão

Recurso Especial

15
Acordão

Recurso Extraordinário

15
Acordão

Embargos de Divergência

15
Acordão